Termos e Condições de Utilização

O presente documento regula o acesso e a utilização da Plataforma NivelixPro (a "Plataforma"), propriedade da NivelixPro LLC, com sede em 407 Lincoln Road, Suite 708, Miami Beach, FL 33139, USA ("NivelixPro").

O registo na Plataforma implica a aceitação expressa e sem reservas de todas as cláusulas constantes do presente documento. Se não concorda com algum dos pontos, deve abster-se de utilizar o serviço.

A NivelixPro presta um serviço de software como serviço (SaaS) que permite ao utilizador configurar, automatizar e supervisionar estratégias de trading em exchanges de criptoativos compatíveis, utilizando as chaves API que o próprio utilizador introduz de forma voluntária.

A NivelixPro não custodia fundos, não executa operações por conta própria e não presta serviços de investimento, consultoria financeira ou gestão discricionária de carteiras. As operações são executadas diretamente na exchange contratada pelo utilizador e sob a sua exclusiva responsabilidade.

Para se registar e utilizar a Plataforma, deve:

• Ser maior de idade nos termos da legislação do seu país de residência (em qualquer caso, ter pelo menos 18 anos).
• Ter plena capacidade jurídica para se obrigar contratualmente.
• Não residir nem operar a partir de um país sujeito a sanções internacionais impostas pela OFAC, pela ONU ou pela União Europeia.
• Aceitar a presente versão dos Termos, da Política de Privacidade e do Aviso de Risco.

A conta é pessoal e intransmissível. O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais (correio eletrónico, palavra-passe e, se ativada, autenticação de dois fatores), bem como pela custódia das chaves API ligadas às exchanges.

Qualquer atividade realizada a partir da conta será considerada efetuada pelo utilizador. A NivelixPro recomenda criar chaves API com permissões exclusivamente de leitura e trading, sem levantamento, e revogá-las imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado.

A NivelixPro oferece diferentes planos de subscrição cujas características, limites e preços são detalhados no processo de registo e no painel do utilizador.

A subscrição é renovada automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento expresso pelo utilizador antes do vencimento. Os pagamentos são processados através da Stripe ou, sendo o caso, de gateways de criptomoedas. A NivelixPro não armazena os dados completos do cartão de pagamento.

Para consumidores residentes na União Europeia, em aplicação do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014 (transpondo o artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE) e de disposições equivalentes noutros Estados-Membros, o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material exclui o direito de livre resolução de 14 dias quando a execução tenha início com o consentimento expresso do consumidor e o reconhecimento por este da perda do referido direito, considerando-se tal aceite no momento do registo e ativação da conta.

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável no seu país de residência.
• Não realizar engenharia inversa, descompilação, scraping massivo nem tentativas de contornar as medidas técnicas de proteção.
• Não utilizar a Plataforma para realizar operações manipuladoras de mercado, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilícita.
• Não partilhar a sua conta nem utilizar uma mesma conta para vários titulares.
• Não introduzir conteúdos ofensivos, maliciosos ou ilegais nos canais de comunicação (tickets, comentários, fórum da Academy).

A NivelixPro envida esforços razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma 24 horas por dia. Contudo, o serviço pode ser interrompido por tarefas de manutenção programada, ataques externos, erros de infraestrutura próprios ou de terceiros (exchanges, fornecedores cloud) e outras causas de força maior.

Não é garantida uma disponibilidade ininterrupta. A NivelixPro comunicará as incidências relevantes por correio eletrónico ou a partir do próprio painel, e aplicará os procedimentos de recuperação e cópia de segurança descritos internamente.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a NivelixPro não será responsável por:

• Perdas económicas decorrentes da atividade do utilizador nas exchanges ligadas, sejam elas fruto da configuração do bot, da volatilidade do mercado ou de eventos extraordinários.
• Indisponibilidade temporária ou definitiva das exchanges, atrasos na execução de ordens, slippage, falhas da respetiva API ou outros eventos alheios ao controlo direto da NivelixPro.
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou pretensões de terceiros.
• Utilização indevida da Plataforma por terceiros que acedam irregularmente às credenciais do utilizador.

A NivelixPro poderá suspender ou cancelar a conta de qualquer utilizador que incumpra as presentes condições, que utilize a Plataforma de forma fraudulenta ou que coloque em risco a segurança do sistema, sem obrigação de indemnização.

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento a partir do painel de configuração. O cancelamento não confere direito a reembolso do período em curso, salvo obrigação legal.

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma, o seu código-fonte, design, marcas, logótipos e conteúdo editorial pertencem à NivelixPro ou aos seus licenciantes. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa por escrito.

A NivelixPro poderá alterar os presentes Termos para os adaptar a alterações legais ou à evolução do serviço. As alterações substanciais serão notificadas por correio eletrónico com pelo menos 30 dias de antecedência, permitindo ao utilizador cancelar a sua subscrição sem penalização caso não aceite a nova versão.

Os presentes Termos regem-se pelas leis do Estado da Florida (EUA), sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação do seu país de residência.

Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se exclusivamente aos tribunais do Condado de Miami-Dade, salvo quando o consumidor tenha o direito, por essa qualidade, de recorrer aos tribunais do seu domicílio.

Para qualquer comunicação contratual relativa aos presentes Termos, contacte info@nivelixpro.com ou por correio postal para 407 Lincoln Road, Suite 708, Miami Beach, FL 33139, USA.